Ações da OAB

Artigo: Entidades de classe têm interesse jurídico em prestar assistência em juízo?

7 de maio de 2020

Por Francimeire Brito e Bruna Esteves*

O Código de Processo Civil permite que pessoa não integrante de um determinado processo nele pleiteie seu ingresso mediante o instituto da intervenção de terceiros. O regramento sobre as modalidades de intervenção está no artigo 119 do Código.

Uma das modalidades admitidas como intervenção de terceiros, que é tida por intervenção voluntária, é a assistência. Ela, como as demais previstas, exige do terceiro a demonstração de seu interesse jurídico para acesso à determinada demanda já em curso.

Mas em que consiste o interesse jurídico exigido pela legislação do terceiro que pretende intervir em determinado processo?

Primeiramente é preciso compreender que o sistema jurídico opera segundo a lógica de que o processo é o meio elegido pelo Estado para a pacificação social. Para o processo ser efetivo, conforme a sua finalidade, que é de solucionar os problemas intersociais e caminhar, da forma mais célere possível, à solução do problema que lhe deu origem, por óbvio que seria um enorme contrassenso permitir que diversas pessoas pudessem nele livremente ingressar, opinando ao juiz sobre a forma que lhe parece mais adequada para a solução da demanda. Isso demandaria ainda mais dos magistrados tempo para análise de todas as petições e proferimento de decisões fundamentadas sobre cada uma delas. Ou seja, seria um contrassenso ao sistema jurídico e à principiologia que rege o processo civil moderno o ingresso de terceiros nos processos sem qualquer critério.

Por outro lado, seria também um contrassenso que não houvesse possibilidade de terceiros afetados, direta ou indiretamente, pela decisão a ser proferida não poder expor ao juiz da causa os fundamentos jurídicos que vão contribuir para a melhor solução do problema, serem obstados de ingressar numa determinada lide.

Daí que, de forma simplificada, se extrai a necessidade de o sistema processual permitir a intervenção de terceiros e, em contraponto, exigir de quem pretende ingressar na lide a demonstração do interesse jurídico que ampara seu pedido, para que o juiz não perca, a todo tempo, o foco da questão central de processo, protelando a solução final da questão jurídica em discussão.

Bom, entendida a necessidade de franquear o acesso de terceiros aos processos e também de que eles demonstrem previamente o seu interesse jurídico para ingresso no feito, resta compreender o que é interesse jurídico. Este é o tema central do presente artigo.

Interesse jurídico é a demonstração de que uma decisão proferida em um processo do qual não se é parte poderá atingir, direta ou indiretamente, a sua esfera de direitos.

Pode demonstrar seu interesse jurídico em determinada causa tanto uma pessoa natural quanto pessoas jurídicas que forem, direta ou indiretamente, afetadas pela decisão que vier a ser tomada no processo que se pretende ingressar.

Assim, uma pessoa natural que seja cônjuge de alguém que participa de um processo e cujo patrimônio comum esteja em risco, pode pleitear seu ingresso; também pode pleitear o ingresso uma pessoa que figure como fiador e tenha o patrimônio em risco de afetação por causa de determinada dívida em discussão em certo processo.

Com relação às pessoas jurídicas, muitos também são os exemplos de situações que podem ensejar o interesse de participação em determinado litígio. Focaremos nesse artigo o interesse de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal ou Conselhos Seccionais, pois tem-se observado em decisões judiciais diversas, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a negativa de ingresso desta Entidade [1] em demandas que discutem a fixação de honorários advocatícios, conforme parâmetros definidos pelo novo Código de Processo Civil, honorários de advogados dativos, punição de advogados, na esfera cível e criminal, por emissão de parecer jurídicos, entre outros temas, diante da suposta não demonstração de interesse jurídico nos feitos. A Corte tem definido que o interesse meramente econômico ou corporativo não seria suficiente para franquear o ingresso da Instituição no(s) processo(s).

O Conselho Federal, a teor do que dispõe o artigo 45, § 1º, da Lei Federal n. 8.906/1994, é o órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil e é dotado de personalidade jurídica própria:


Art. 45. São órgãos da OAB:

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Subseções;

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

§ 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.


Também os Conselhos Seccionais são, da mesma forma, dotados de personalidade jurídica própria, distinguindo-se do Conselho Federal por ter competência sobre os respectivos territórios geográficos dos Estados-membros em que situados, conforme prescreve o § 2º do citado artigo 45, da Lei n. 8.906/1994:


§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, tem jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios.


Nesse quadro, vislumbra-se ser concomitante, e não prejudicial entre si, as funções dos órgãos integrantes da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme prescrevem os artigos 54 e 57 da Lei Federal 8.906/1994 para o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais, respectivamente.

A Lei n. 8.906/1994 prevê que tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Seccionais têm a função de promover a defesa dos interesses de toda classe de advogados e possui representatividade adequada para postular em juízo e fora dele, na persecução de suas funções institucionais, conforme disciplinam os artigos 44, 54 e 57 da Lei 8.906/942 [2].

Para além da relevante função de representar os interesses coletivos e individuais dos advogados, que é o interesse corporativo de toda Entidade de classe, como o é a OAB, esta Entidade, por disposição de lei federal, tem outras diversas funções no Estado Democrático de Direito, que é a defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis, diferenciando-a assim de outras Entidades de representação de classe profissional ou econômica.

E por que a OAB possui essa peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro? Porque a par da relevante e indispensável função exercida pelas mais diversas entidades de representação de classe profissional ou econômica, como é a dos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, comerciários, industriais, a OAB fundamenta sua existência e finalidades institucionais no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê que o advogado, público ou privado, é indispensável à administração da justiça.

Por tal razão, para além de atuar na relevante representação judicial ou extrajudicial de interesses coletivos e individuais dos advogados, o que é embasado no interesse da classe, a OAB atua na defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis, porque seu múnus é  indispensável à administração da justiça.

Esse dever de zelar pela defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis traz à Entidade o encargo e a responsabilidade de sempre manter-se alerta à atuação dos Poderes Constituídos, seja de forma ampla e abstrata, seja de forma particular, em casos concretos, em processos individualmente analisados.

Assim, o interesse jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, ao nosso sentir, está embasado na disciplina constitucional (art. 133 da Constituição da República) e legal (Lei 8.906/1994) que rege sua atuação e quando intenta ingressar em lides particularmente consideradas para a defesa da ordem jurídica, da boa aplicação das leis, espectro no qual se insere a adequada observância das prerrogativas dos advogados, não está a Entidade defendendo interesse de classe, mas sim exercendo seu dever institucional, sendo razoável dos órgãos judiciais a oitiva das razões jurídicas lançadas apresentadas.

Em demandas nas quais ocorre, por qualquer razão, inadequada aplicação das leis ou ofensa à ordem jurídica há o interesse jurídico da OAB em atuar, porque esta é uma de suas finalidades institucionais e sua esfera de direitos-deveres é direta ou indiretamente atingida quando tais situações ocorrem.

A assistência litisconsorcial se embasa num interesse jurídico a tal ponto relevante que, embora excepcional no procedimento comum, e com mais razão nos procedimentos especiais, a doutrina admite sua admissibilidade em qualquer procedimento e grau de jurisdição, conforme se posicionam Mario de Camargo Sobrinho, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Processo em que cabe a assistência - tanto a assistência simples como a litisconsorcial são admissíveis em qualquer procedimento e grau de jurisdição, segundo o art. 50, parágrafo único do CPC. (Mário de Camargo Sobrinho in Do Litisconsórcio e Seus Efeitos, Um estudo sobre os aspectos fundamentais da pluralidade de partes à luz do CPC, Ed. Interlex, p. 29)

8. Estado do processo. O ingresso do assistente pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição (Arruda Alvim, CPCC III, 11 e 22; Maurício, Assistência simples, 74). Alcança o processo no estado em que se encontra, não podendo praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão. (Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in CPC Comentado, 8ª ed., RT, p. 484)


Nesse sentido também se assente julgado localizado no STJ REsp 616.485/DF, cuja relatoria foi da Exma. Ministra Eliana Calmon:


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM GRAU DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE.

1. O litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos.

2. Na assistência litisconsorcial, tema do recurso, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª ed., RT, p. 487, nota de rodapé n. 1, comentários ao art. 54 do CPC).

3. A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ.

4. Dissídio não configurado.

5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

(REsp 616.485/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 180) (g.n)


Daí porque, em face de todo o exposto, se entende plenamente possível a atuação da OAB como assistente em demandas variadas, uma vez que seu interesse jurídico, para além das justificativas jurídicas apresentadas nas peças postas à análise dos mais diversos órgãos judiciais destinatários, está devidamente embasada e corroborada na Constituição, bem como na Lei Federal n. 8.906/1994. Contudo, para que o dever de atuação da Entidade seja atendido na prática, é preciso que a jurisprudência defensiva seja posta de lado, priorizando-se a adequada aplicação da lei processual, da Lei n. 8.906/1994 e da própria Constituição Federal, fazendo-se com que a defesa da boa aplicação das leis e da ordem jurídica pela OAB não passe a ser letra morta.


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Francimeire Brito, Analista Advogada da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito Processual Civil. Bruna Esteves, Analista Advogada da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Civil.


Brasília, 16 de abril de 2020.


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[1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ART. 119 DO CPC/2015. INTERESSE ECONÔMICO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.


I. Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae, ambos pedidos indeferidos, pela decisão ora agravada.


II. Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STJ: AgInt na PET no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2019; RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018.


III. Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil.


IV. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp

1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Precedentes da Primeira Seção do STJ: AgInt na


[2] PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2019. Não conhecimento do Agravo interno, no particular.


V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt na PET no AREsp 1382509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)


2 Lei 8.906/1994: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de

personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:


I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;


II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.


Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.


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