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Artigo: Percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados dos Conselhos Profissionais

27 de março de 2018

Confira, abaixo, artigo publicado no portal JusCatarina escrito pela advogada Juliana Kozlowski Görtz, secretária da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB.

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A percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados dos conselhos profissionais é uma discussão antiga em que o novo Código de Processo Civil colocou uma pá de cal ao determinar que os advogados públicos fazem jus à tal verba, nos termos dos art. 85, § 19. Surpreendentemente, alguns conselhos profissionais equivocadamente insistem em não repassar aos seus advogados esses valores sob o argumento que inexiste lei específica e que o art. 4º, da lei nº 9.527/97, proíbe o repasse.

Raciocínio que não procede já que os conselhos profissionais são entendidos como autarquias sui generis que podem regulamentar suas relações trabalhistas por ato interna corporis. Os advogados destes conselhos são contratados pelo regime da CLT, com ampla possibilidade de estipulação de remuneração.

Assim, é inquestionável que aos advogados dos conselhos profissionais, aplicam-se integralmente as disposições da lei específica n. 8.906/94, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Não há qualquer subsídio para o posicionamento dos conselhos profissionais que querem a edição de uma nova lei específica para repassarem para seus advogados os honorários de sucumbência, conforme estaria prevendo o § 19, do artigo 85, do CPC.

A lei já existe! É a 8.906/94, e os próprios atos interna corporis que os conselhos podem editar, para regulamentar a forma de distribuição e pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, observando sempre o que diz o artigo 85, § 14, do CPC, a própria lei 8.906/94 e seu regulamento geral.

Então, só por aí, já se pode concluir que a regra do art. 4º, da lei 9.527/97, estaria afastada. Porém, mesmo que outro fosse o entendimento, tal dispositivo legal não estaria a impedir o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados dos conselhos profissionais, porque, por simetria absoluta de raciocínio, se aplicaria a recente lei nº. 13.327, que destinou ao advogados das autarquias federais os honorários de sucumbência, aos quais os advogados dos conselhos profissionais são equiparados por essência ou pela natureza jurídica dos conselhos, como possibilita o art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, igualmente, o art. 140, do CPC.

E, tanto é verdade que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem exclusivamente aos advogados dos conselhos profissionais, que não há previsão legal para tais verbas integrarem o patrimônio e o orçamento dos conselhos.

Deixar de pagar tais honorários significa apropriação indevidamente de recursos que não pertencem aos conselhos, bem como gera um passivo para os próprios conselhos que poderão sofrer ações para bloqueio desses valores e restituição dos valores não pagos desde a vigência do CPC/16.

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