Ações da OAB

Comissão de Garantia do Direito de Defesa define temas de destaque na nova gestão

12 de junho de 2019
Eugênio Novaes

A Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional realizou nesta terça-feira (11) a primeira reunião do colegiado da nova gestão, para o triênio 2019/2021. Foram apresentados e debatidos os planos e também destacados quais serão os temas relevantes para o colegiado ao longo dos próximos três anos de atuação.

O colegiado é comandado pelo advogado Juliano Breda, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PR. Ele e outros 128 presidentes de comissões permanentes e temporárias do Conselho Federal da OAB tomaram posse oficial também nesta terça-feira (11), em uma cerimônia com o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em sua apresentação aos membros da Comissão, Juliano Breda destacou a importância do tema para a Advocacia e a necessidade do colegiado estabelecer pautas prioritárias para organizar os trabalhos ao longo do triênio, em especial a atuação perante o STF na conclusão do julgamento da ADC 44, ação contrária à prisão antes do trânsito em julgado de condenação. Além disso, no Congresso Nacional, a Comissão de Direito de Defesa atuará para demonstrar tecnicamente as inconstitucionalidades do Pacote Anticrime do governo federal. 

Uma das sugestões debatidas foi a realização de uma grande campanha nacional destacando a importância do Direito de Defesa, envolvendo todo o sistema OAB. 

Ficou acertada também a publicação de notas técnicas e elaboração de memoriais ao STF acerca da possibilidade de impugnação de delações premiadas pelas defesas dos delatados, sustentação oral em julgamentos de agravo em habeas corpus, vedação à criminalização de honorários, entre outros assuntos. Pretende-se ainda aprofundar as ações para consolidar o instituto da investigação defensiva, regulado pelo Conselho Federal no final do ano passado. 

Juliano Breda comunicou a aprovação pelo Conselho Pleno de proposta ao CNJ de resolução que determine aos magistrados assegurar de forma efetiva a presunção de inocência, o direito à imagem e a confidencialidade de informações em operações com buscas e apreensões e prisões, afirmando ainda que vai buscar uma parceria com a Escola Nacional de Advocacia para a formação continuada na área criminal. “Além do nosso encontro nacional, realizaremos cursos de Direito de Defesa com a ENA, garantindo assim a especialização continuada para a advocacia”, afirmou Breda.

Uma das preocupações da comissão também está relacionada com a definição de comandos éticos pela entidade aos advogados atuantes em procedimentos  de delação e leniência. Por isso, o tema também será debatido ao longo da gestão. “Não pode existir indevida restrição ao exercício legítimo da profissão, mas é necessário discutir e deixar mais claros alguns limites necessários em razão dos princípios, valores e regras do Estatuto e do Código de Ética”, concluiu.


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