Ações da OAB

OAB atua em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia

13 de julho de 2018

A OAB tem realizado muitas ações com resultados concretos em defesa da Advocacia e suas prerrogativas em conquistas que têm reflexo imediato para toda a sociedade. Os exemplos são numerosos e podem ser acessados no quadro ao final deste artigo.

Nos últimos meses a Ordem fez críticas severas e atuou para derrubar o chamado foro privilegiado. Durante o mês de junho, a Ordem comemorou algumas conquistas importantes. Por exemplo, aquela em que o STF declarou inconstitucional o uso da condução coercitiva, em resposta a ação a OAB. No mesmo mês, a Ordem reconquistou assento no Conselho Nacional de Direitos da Mulher e viu a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários e o PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação.

A reunião da diretoria da OAB com o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, reforçou o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados e resultou ofício garantindo o pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

Foi publicada no dia 12 de junho a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. Em julho, a OAB criou coordenação para discutir regulamentação do uso de inteligência artificial.

Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados.

O profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais.pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.

A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.

A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes.

Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB.

Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não aceitaria retrocessos.

Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema.

Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade.

A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.

Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados.

A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer sigilo profissional.

Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais da advocacia, para amparar ações penais.

Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.

A entidade criticou reiteradamente o 'espetáculo' em apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é vingança nem espetáculo.

A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.

Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.

Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois anos, tempo da atual gestão.

02/07/18 - OAB cria coordenação para discutir regulamentação do uso de inteligência artificial

25/06/18 - Atuação da OAB leva à majoração de honorários de advogado em ação no STJ

21/06/18 - Fazenda Nacional atende OAB e regulamenta atendimento à advocacia por procuradores

21/06/18 - “Assassinar um advogado é atentar contra a Justiça”, diz Lamachia em ato no interior de SP

20/06/18 - STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva

15/06/18 - OAB consegue anular pedido do MPT que feria confidencialidade entre advogado e cliente

14/06/18 - Em resposta a ação da OAB, STF declara inconstitucional o uso de condução coercitiva

13/06/18 - OAB reconquista assento no Conselho Nacional de Direitos da Mulher

12/06/18 - OAB comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança

08/06/18 - CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

06/06/18 - CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação

25/05/18 - OAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais

22/05/18 - Conselho Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas

17/05/2018 - OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança

15/05/18 - CNJ atende OAB e concede liminar que determina que TRT digitalize processos

09/05/18 - CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido

09/05/18 - Projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial

08/05/18 - OAB tranquiliza advocacia quanto ao recebimento de honorários contratuais por precatórios e RPVs

04/05/18 - Nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários advocatícios

03/05/18 - OAB protocola representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados

02/05/18 - Foro privilegiado é um deboche com a sociedade e escudo para processos, afirma Lamachia

25/04/18 - OAB vai judicializar questão do acesso da advocacia nos foros se CNJ não reconhecer isonomia

23/04/18 - OAB recomenda assistência de Seccionais a advogados processados por contratação sem licitação

18/04/2018 - OAB nacional desagrava presidente da seccional de Tocantins

22/03/18 - Desagravo Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará

12/03/18 - OAB vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência

07/03/18 - CNJ atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e advogadas

28/12/17 - OAB irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências trabalhistas

19/12/17 - OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais

13/12/17 - OAB atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não persecução

13/12/17 - OAB e entidades reforçam luta contra crime de desacato

12/12/17 - OAB ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas

06/12/17 - STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões

05/12/17 - Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

28/11/17 - OAB promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia

27/11/17 - O fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência

10/11/17 - OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios

10/11/17 - Desagravos fortalecem advocacia no Sul do Piauí

09/11/17 - TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia

09/11/17 - OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon

06/11/17 - OAB Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas

31/10/2017 - OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato

19/10/2017 - Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer

17/10/2017 - OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais

10/10/2017 - Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA

06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios

02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal

29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito

19/09/2017 - OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes

18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades

29/08/2017 - Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado

23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado

22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia

22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF

21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas

18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas

17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

29/06/2017 - Artigo: Justiça em primeiro lugar

15/06/2017 - OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas

01/06/2017 - OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes

24/05/2017 - "Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime", afirma Lamachia

24/05/2017 - Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer

23/05/2017 - OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas

12/04/2017 - OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral

15/03/2017 - OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações

15/03/2017 - Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva

24/02/2017 - Artigo: A hora e a vez da Justiça

20/02/2017 - Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas

18/02/2017 - OAB repudia criminalização da advocacia

16/02/2017 - OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais

13/02/2017 - Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas

10/02/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia

07/02/2017 - OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

29/12/2016 - No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos

04/12/2016 - "Criminalidade não pode ser combatida a partir de novos crimes", diz Lamachia ao Conjur

30/11/2016 - Lamachia emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte

29/11/2016 - Câmara atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia

28/11/2016 - OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC

23/11/2016 - Lamachia comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas

23/11/2016 - Lamachia cobra transparência em debate das medidas anticorrupção

11/11/2016 - OAB vai ao STJ e garante que advogado só seja preso em Sala do Estado Maior

09/11/2016 - Relator das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório

03/11/2016 - STJ tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico

31/10/2016 - Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção

27/10/2016 - Deu na mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista

11/10/2016 - OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista

10/10/2016 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas

26/09/2016 - Presidentes de OAB reafirmam importância do direito de defesa

15/09/2016 - OAB critica 'espetáculo' em apresentação do MPF sobre Lula

14/09/2016 - Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”

05/09/2016 - OAB defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF

02/09/2016 - Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo”

31/08/2016 - Ato em Defesa da Advocacia Criminal

31/08/2016 - OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários

11/08/2016 - Artigo do presidente: A advocacia sob pressão

04/08/2016 - OAB requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no acesso a Unidades da PF

01/08/2016 - STJ retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário”

29/07/2016 - OAB requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias

25/07/2016 - OAB pede mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais

30/06/2016 - Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais

21/06/2016 - “Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia

23/05/2016 - OAB pede que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação

16/05//2016 - Na ONU, presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos

07/04/2016 - OAB protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato

31/03/2016 - Grupo de trabalho avalia grampos da Lava Jato 

23/03/2016 - OAB mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil

22/03/2016 - OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados

21/03/2016 - Grupo de trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados

21/03/2016 - Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos a advogado

17/03/2016 - OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes

25/02/2016 - OAB contestará prisão antes do trânsito em julgado

17/02/2016 - Nota da OAB em defesa das garantias individuais

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