Ações da OAB

OAB-ES vai ao CNJ contra postura discriminatória do TJ-ES

13 de junho de 2017

Vitória (ES) - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) decidiu, nesta segunda-feira (12), em reunião conjunta e extraordinária entre o Conselho Seccional e os presidentes de Subseções, ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mostrar que a resolução n° 14/2017, instituída pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), descumpre o que recomenda o próprio CNJ e é discriminatória ao obrigar a advocacia a abrir pastas e bolsas e passar por detectores de metais individuais. 

A Ordem fará ainda requerimento administrativo ao Tribunal contra as revistas vexatórias e a excepcionalização no tratamento à advocacia após a implantação das novas normas de segurança nos Fóruns. De acordo com o artigo 2° da referida resolução, "os membros do Ministério Público e magistrados que estiverem portando armas de fogo e devidamente identificados,estarão liberados do procedimento de acautelamento de arma de fogo e inspeção de metais. Os demais devem se submeter ao detector de metais normalmente. As bagagens só devem ser inspecionadas em caso de detecção de metais pelos aparelhos detectores". 

É importante destacar que a Ordem insiste no diálogo por não acreditar que o TJES vai manter a decisão absurda de discriminar  a advocacia. Contudo, paralelo a este fato, a OAB-ES vai adotar as medidas cabíveis. 

O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, condenou a possibilidade de juízes e promotores entrartem nos Fóruns sem revista. “Temos que mostrar que a assessoria de segurança do Tribunal excepcionalizou. Não podemos aceitar a medida que excepcionaliza. E também não podemos aceitar a revista vexatória. Temos um voto do ministro João Otávio de Noronha, que é o atual corregedor do CNJ, onde ele diz que passar pelo detector de metais é um fato, submeter-se a revista é outro. Nós temos que sinalizar claramente para advocacia o nosso inconformismo, dizer para advocacia que é inaceitável a submissão de detector de metal, inaceitável a revista vexatória”, declarou.

Secretário-geral da Ordem, Ricardo Brum citou o exemplo da Justiça Federal, onde todos passam pelo detector de metal. “Nunca me senti invadido porque é um procedimento que se eu estiver ao lado do presidente do TJES, vou passar pelo mesmo processo. Ninguém entra na Justiça Federal sem passar. Parece-me que se não é para estar armado, ninguém deve estar armado. Por que o juiz e promotor estão armados e um advogado que tenha o porte de arma não poderia estar, o que justifica isso? Esse é o questionamento que faço. Dizer que nós representamos mais risco do que um promotor armado é um contrassenso que tenho dificuldade de entender a razão”, questionou.

Já para o corregedor da OAB-ES e conselheiro seccional Diogo Martins, o TJES poderia investir recursos em outras áreas que não a segurança. “Se cada Fórum for colocar alguém revistando, o custo disso será alto. Não entendo uma repartição pública como um alvo potencial de violência urbana. Vou a vários locais e acho que a gente não tem esse aparato de segurança porque não se justifica, não existe na história capixaba nada que justifique isso. A decisão administrativa de implementar isso é de uma pobreza absurda em um tempo de crise que falta tudo dentro do Fórum. Devemos chamar a atenção sobre a pertinência desse tipo de controle”, criticou.

Coordenador do Colégio de Presidentes de Subseções, Robson Louzada apontou a formação de grandes filas em Cachoeiro de Itapemirim e criticou a falta de isonomia. “O problema todo é a falta de isonomia que se tem com a advocacia. Eu tenho visto todos os dias a revolta dos colegas, comentando nos grupos e redes sociais. Passamos por um momento extremamente indigno no tratamento oferecido ao advogado na questão dessa resolução do Tribunal. A advocacia está sentindo na pele o desprazer de ver um promotor de Justiça desafiando a segurança e entrando sem passar pela revista, assim como defensor público e outros profissionais e os advogados têm que se sujeitar a isso”, disse.

Presidente da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira (CEAIC), Natálya Assunção acredita que o momento é de encarar a situação que foi imposta à advocacia. "Não podemos nos calar e nos omitir diante de casos que cada vez mais só criminalizam a advocacia quando, na verdade, a suspeita ou a iminência de violência não se dá pela advocacia. Não temos esse histórico no Espírito Santo. Necessitamos de usar os Fóruns diariamente e não podemos passar por situações vexatórias e descabidas quando mulheres advogadas são obrigadas a passar por detectores manuais portados por vigilantes masculinos, além da abertura de bolsas e pastas. Todas as nossas prerrogativas devem ser defendidas. Por isso, a jovem advocacia acata a decisão do Conselho Seccional e espera que o Tribunal reveja a medida tomada", reforçou. 

A reunião extraordinária contou ainda com a participação da vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira, do diretor-tesoureiro Giulio Imbroisi, dos conselheiros federais Luciano Machado e Dalton Moraes, do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Glauco Barbosa dos Reis, do presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAAES), Carlos Augusto Alledi de Carvalho e o do tesoureiro da CAAES, Ivan Neiva Neves Neto.

Audiências Públicas

As Subseções da OAB-ES vão realizar audiências públicas em diversos municípios do Estado para mobilizar a advocacia sobre as irregularidades da resolução n° 14 do TJES.

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