Ações da OAB

OAB quer que ministério esclareça negativa à atuação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura

15 de fevereiro de 2019

Brasília – O Conselho Federal da OAB, após tomar conhecimento de que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) negou a realização de uma vistoria por parte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), quer esclarecimentos do governo federal. Através de comunicado público, o MNPCT informa que foi impedido de realizar vistorias a locais de privação de liberdade.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, são necessárias explicações do governo sobre a negativa. “A OAB, cuja história se confunde com a da própria democracia, requer esclarecimentos acerca deste impedimento por entender que a postura do Ministério vai na contramão do que se espera em um Estado Democrático de Direito”, aponta.

Hélio Leitão, titular da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, entende que “é dever do Estado brasileiro coibir e combater a tortura, a partir dos compromissos assumidos internacionalmente”. Para ele, “o Mecanismo é uma ferramenta importantíssima nesse sentido, devendo ter condições de atuar sempre com independência e altivez”.   

Segundo o comunicado, desde o início de janeiro de 2019, o MNCPT acompanha denúncias graves de situações referentes a maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos, cruéis e tortura dentro do Sistema Prisional, do Sistema Socioeducativo e durante Audiências de Custódia do Estado do Ceará. “Diante das denúncias, oficiamos as autoridades competentes e iniciamos um processo de levantamento de informações e de diálogos institucionais, que competem a este Órgão”, diz o comunicado.

A partir disso, com “evidentes circunstâncias que apontam para um cenário de grave violação de direitos e de fortes indícios de situações de tortura”, o MNPCT decidiu por realizar uma visita ao Ceará, ocasião em que foi surpreendido pela não-autorização da viagem por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Reafirmando seu compromisso e atribuição legal, este Mecanismo irá lutar para continuar exercendo suas funções de vistoriar toda e qualquer Unidade de Privação de Liberdade, de forma autônoma, independente e responsável como sempre fez, escolhendo sem qualquer interferência do governo os locais a serem visitados”, informa o MNPCT no comunicado.


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