Ações da OAB

OAB requer e STJ concede sustentação presencial no julgamento sobre fixação de honorários com base no CPC

14 de setembro de 2020

A OAB Nacional peticionou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste domingo (13), requerendo a realização da sustentação oral presencial do presidente Felipe Santa Cruz na sessão de 16 de setembro, quando deverá ser julgado o Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do Código de Processo Civil. No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ. A presidência da Corte deferiu os dois pedidos.

O requerimento da OAB foi assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e teve como destinatário o ministro Herman Benjamin, relator do Recurso Especial n. 1.644.077/PR. O referido processo aborda os critérios legais para a fixação de honorários sucumbenciais previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, deixando o arbitramento equitativo como opção subsidiária e apenas quando a situação se enquadrar nas hipóteses elencadas no §8º. O julgamento deverá servir de baliza aos julgados sobre o assunto.


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