Ações da OAB

OAB-RN emite Nota de Repúdio à ação intimidadora contra advogada

14 de junho de 2017

Na manhã desta quarta-feira (14), a advogada Kátia Nunes foi alvo de ação intimidadora em seu exercício profissional e que pode configurar ameaça direta a sua integridade, consistente na colocação de faixas em frente ao seu escritório de advocacia, relacionadas a uma medida judicial na qual atua como defensora habilitada.

A atuação do advogado tem proteção expressa na lei, cujo sentido é o de garantir o livre exercício profissional, independente de qual seja a ação e quem sejam os seus clientes, proteção esta que se destina a toda sociedade, porquanto está calcada em princípios fundamentais da Constituição Federal, tais como o do amplo direito de defesa, do contraditório e o da presunção de inocência.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte não admitirá qualquer tentativa de intimidação de seus membros, e repudia publicamente atos como os de hoje, que não se coadunam com o Estado Democrático de Direito, além de confundir a sociedade quanto ao papel essencial do advogado para a garantia dos direitos e da própria justiça.

A Seccional Potiguar irá acompanhar o caso e exigir das autoridades uma investigação célere que permita identificar os responsáveis pela ameaça à advogada, mantendo-se firme em uma de suas funções institucionais, que é a de zelar pelo respeito às prerrogativas e ao livre exercício profissional.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

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