Ações da OAB

OAB-RO divulga nota criticando provimento do TJ-RO que impacta rotina da advocacia no Estado

13 de junho de 2017

Porto Velho (RO) - O Diário de Justiça do Tribunal de Justiça (TJ/RO) de quinta-feira passada (8) veiculou o Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria Nº 001/2017, tomando de surpresa toda a advocacia rondoniense.

Essa norma administrativa, a pretexto de aprimorar o funcionamento do sistema dos Juizados Especiais, impacta abrupta e profundamente a rotina dos milhares de advogados rondonienses que atuam naquele sistema, à míngua de debate prévio.

Mais grave ainda, desbordando dos limites ínsitos à atuação administrativa, altera práticas forenses consolidadas há décadas, desde a implantação dos Juizados Especiais no estado, fazendo-o em desconformidade com a lei e o Enunciado 10 do Fórum Nacional dos Juizados Estaduais (Fonaje).

Na manhã de sexta-feira (9), a diretoria da Ordem dos advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) compareceu à sede do TJ/RO para requerer a suspensão da norma, de modo a possibilitar o necessário diálogo institucional. A par disso, no intuito de prevenir danos à advocacia e aos jurisdicionados, dirigiu representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de suspensão liminar da eficácia dos artigos 3°, X e XI, XII e 4°, IV e V do Provimento n. 001/2017 da referida norma.

A Ordem dos Advogados do Brasil envidará todos os esforços no cumprimento do seu dever constitucional de defender a advocacia e a cidadania.

Diretoria da OAB/RO.

Vídeo em Destaque

Receba o informativo

Cadastrar

Conselho Federal da OAB

Conselho Federal da OAB SAUS Quadra 5, Lote 1, Bloco M Brasília, DF - CEP 70070-939 Fone: (61) 2193-9600

www.oab.org.br